15-01-2026
Taxas Administrativas
As taxas administrativas da Junta de Freguesia de Santana têm por fïnalidade fixar os quantitativos a cobrar por todas as atividades da Junta de Freguesia no que se refere à prestação concreta de um serviço público local e na utilização privada de bens do domínio público e privado da Freguesia.
O sujeito passivo é a pessoa singular ou coletiva e outras entidades legalmente equiparadas que estejam vinculadas ao cumprimento da prestação tributária.
Estão sujeitos ao pagamento de taxas o Estado, as Regiões Autónomas, as Autarquias Locais, os fundos e serviços autónomos e as entidades que integram a sector empresarial do Estado, das Regiões Autónomas e das Autarquia Locais.
- Regulamento e tabela geral das taxas | (Brevemente)
- Tabelas de taxas (Brevemente)
A Junta de Freguesia presta os seguintes serviços:
Serviços administrativos:
- emissão de atestados;
- declarações e certidões;
- termos de identidade;
- justificação administrativa;
- certificação de fotocópias e outros documentos.
Licenças:
- Licenciamento e registo de canídeos
- Licenças especiais de ruído.
